105 acórdãos e 63 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art 14 - Não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício
para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º.
para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º.
Decisões que citam este artigo
105
acórdãos de 11 tribunais
TST 74 · TRT1 8 · TRT10 5 · TRT6 4 · TRT3 3 · TRT21 3 · TRT5 2 · TRT9 2 · TRT20 2 · TRT11 1 · TRT18 1
Ro 0005534-24.2016.5.15.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 30/09/2025
Ag-AIRR 1001398-20.2023.5.02.0020TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 04/06/2025
Ag-ARR 0011741-66.2014.5.01.0075TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/09/2024
63
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 63
Airr 0000735-38.2024.5.10.0018TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 21/09/2026
Airr 0100182-98.2020.5.01.0079TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 30/04/2026
Airr 0000620-12.2021.5.05.0034TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 15/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.