1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2025.
Art 17 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que trata a
Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973
,
decorrentes da prestação de serviços profissionais.
Parágrafo único - Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.
Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973
,
decorrentes da prestação de serviços profissionais.
Parágrafo único - Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1172004-17.2023.8.26.0100TJSP, Alberto Gosson, julgado em 06/05/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0386740-47.2006.5.02.0081TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 31/03/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.