2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2018.
Art 5º - Não se incluem no disposto nesta Lei os Atores e Figurantes que prestam
serviços a empresas de radiodifusão.
serviços a empresas de radiodifusão.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRT18 2
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010912-34.2023.5.18.0128TRT18
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010912-34.2023.5.18.0128TRT18
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000197-65.2016.5.20.0016TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 10/09/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.