Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
66 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art 1º - Fica aprovado o
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus 9
(nove) anexos.
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus 9
(nove) anexos.
Decisões que citam este artigo
66
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 39 · TRF3 23 · TRF2 3 · TR3 1
Apelação / Remessa Necessária 5007432-94.2022.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5082460-83.2019.4.04.7100TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 5080537-51.2021.4.04.7100TRF4, Graziela Soares, julgado em 07/07/2026
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJDFT 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5004959-75.2018.4.04.7104TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/03/2026
AREsp AREsp 2066957STJ, Humberto Martins, julgado em 26/04/2022
AREsp AREsp 1868241STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 02/08/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.