Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art 4º - Este decreto
entrará em vigor em 1º de março de 1979.
entrará em vigor em 1º de março de 1979.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 6 · TRF3 3 · TRF4 1 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0009632-63.2024.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 27/05/2026
Apelação Cível 5071035-63.2022.4.04.7000TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 06/05/2026
Apelação Cível 0019081-56.2018.4.03.9999TRF3, Juíza Federal JULIANA BLANCO WOJTOWICZ, julgado em 26/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.