Art. 3

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

21 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art 3º - Ficam revogadas as
disposições em contrário, especialmente os dispositivos regulamentares referentes a
benefícios.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TRF1 7 · TRF4 6 · TRF3 3 · TR3 2 · TRF2 1 · TRF5 1 · TR5 1

Apelação Cível 5016212-71.2024.4.04.7000TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 20/10/2026

Apelação Cível 5104908-19.2021.4.02.5101TRF2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 13/07/2026

Apelação Cível 5003805-85.2024.4.04.7112TRF4, Gueverson Rogério Farias, julgado em 28/05/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 2 · TJDFT 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5001778-05.2019.4.04.7210TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/09/2025

AREsp AREsp 2726587STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/07/2025

AREsp AREsp 2049525STJ, Manoel Erhardt, julgado em 29/04/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.