Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
24 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art.1º A previdência social, mediante
contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo
de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente. . .
contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo
de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente. . .
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 21 · TRF3 2 · TRF5 1
Apelação Cível 5003997-19.2026.4.04.9999TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 5082460-83.2019.4.04.7100TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 5002165-92.2019.4.03.6128TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 25/05/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5064131-61.2021.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/03/2026
Airr 1000671-15.2020.5.02.0037TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 19/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.