Art. 2

Art. 2° A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios; e serviços ás populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios
considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal! dos benefícios
substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não
inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa,
custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida
no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal.