TÍTULO II - DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
66 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 3º A previdência social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social -
RGPS;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1°, exceto a de desemprego involuntário.
I - o Regime Geral de Previdência Social -
RGPS;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1°, exceto a de desemprego involuntário.
Decisões que citam este artigo
66
acórdãos de 6 tribunais
TRF4 32 · TRF5 21 · TR3 5 · TRF3 4 · TRF2 3 · TRF1 1
Apelação Cível 5001453-36.2023.4.04.7001TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5027008-26.2021.4.04.7001TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 5017516-36.2024.4.02.5101TRF2, Wanderley Sanan Dantas, julgado em 22/06/2026
33
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 24 · TRF5 6 · STJ 3
Apelação Cível 5011023-24.2011.4.04.7112TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 5076448-91.2021.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 5076448-91.2021.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.