TÍTULO II - DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 4° A administração do Regime Geral
de Previdência Social-RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência
Social-MPAS, sendo exercida pelos órgãos e entidades s ele vinculados.
de Previdência Social-RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência
Social-MPAS, sendo exercida pelos órgãos e entidades s ele vinculados.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 16 · TRF3 1
Apelação Cível 5056176-67.2021.4.04.7100TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5001322-40.2023.4.04.7008TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 07/07/2026
Apelação Cível 5003291-31.2021.4.04.7115TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 18/06/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5011831-97.2018.4.04.7107TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/09/2026
Apelação Cível 5003188-68.2022.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.