TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2021.
Art. 101. A pensão por morte será devida a
contar da data do óbito ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado
ou não, independentemente de carência.
Parágrafo único. Quando se tratar de morte
presumida, a data de inicio do benefício será a da decisão judiciai.
contar da data do óbito ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado
ou não, independentemente de carência.
Parágrafo único. Quando se tratar de morte
presumida, a data de inicio do benefício será a da decisão judiciai.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0036383-26.2001.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, julgado em 25/02/2008
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1820184STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.