TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 113. O auxílio-reclusão será mantido
enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, observado o disposto nesta Subseção.
§ Iº O beneficiário deverá apresentar
trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 2° No caso de fuga, o benefício será
suspenso e, se houver recaptura do segurado será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
§ 3º Se houver exercício de atividade
dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.
enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, observado o disposto nesta Subseção.
§ Iº O beneficiário deverá apresentar
trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 2° No caso de fuga, o benefício será
suspenso e, se houver recaptura do segurado será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
§ 3º Se houver exercício de atividade
dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5004169-02.2020.4.04.7208TRF4, Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 12/11/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5004169-02.2020.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.