TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 112. O auxílio-reclusão será devido,
nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença,
aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
§ lº O pedido de auxílio-reclusão deve
ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 2° Aplicam-se ao auxílio-reclusão as
normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência
econômica.
§ 3° A data de início do benefício será
fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão.
nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença,
aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
§ lº O pedido de auxílio-reclusão deve
ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 2° Aplicam-se ao auxílio-reclusão as
normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência
econômica.
§ 3° A data de início do benefício será
fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5001147-46.2023.4.04.7008TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 28/01/2026
Apelação Cível 5004169-02.2020.4.04.7208TRF4, Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 12/11/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5004169-02.2020.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.