TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Da Aposentadoria Excepcional de Anistiado
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2024.
Art. 118. Os segurados de que trata esta
Seção terão garantidas as promoções, para fins de aposentadoria, ao cargo, emprego ou posto a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade e respeitadas as características e peculiaridades das careiras
a que pertenciam.
Seção terão garantidas as promoções, para fins de aposentadoria, ao cargo, emprego ou posto a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade e respeitadas as características e peculiaridades das careiras
a que pertenciam.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STJ 1
REsp REsp 2094183STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 06/02/2024
Airr 0000458-06.2019.5.14.0141TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 28/11/2023
Airr 0100729-59.2017.5.01.0204TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 12/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.