TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Da Aposentadoria Excepcional de Anistiado
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2021.
Art. 119. A aposentadoria excepcional
independe da implementação dos pressupostos da legislação da previdência social, tais
como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorre de salário-de-benefício.
independe da implementação dos pressupostos da legislação da previdência social, tais
como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorre de salário-de-benefício.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1885480STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 19/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.