TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Da Aposentadoria Excepcional de Anistiado
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 120. O tempo de serviço será
computado de conformidade com o disposto no art. 58 e, no que se refere ao inciso VII
daquele artigo, considerar-se-á o de afastamento da atividade em decorrência de destituição do emprego por atos de exceção, institucionais ou complementares, ou por
outros diplomas legais, até a véspera do início do benefício.
Parágrafo único. O período de afastamento
será computado para todos os efeitos, inclusive adicionais por tempo de serviço
(anuênio, biênio, triênio ou qüinqüênio).
computado de conformidade com o disposto no art. 58 e, no que se refere ao inciso VII
daquele artigo, considerar-se-á o de afastamento da atividade em decorrência de destituição do emprego por atos de exceção, institucionais ou complementares, ou por
outros diplomas legais, até a véspera do início do benefício.
Parágrafo único. O período de afastamento
será computado para todos os efeitos, inclusive adicionais por tempo de serviço
(anuênio, biênio, triênio ou qüinqüênio).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.