Art. 125

Art. 125. O valor da aposentadoria
excepcional terá por base o salário do cargo, emprego ou posto garantido ao segurado
conforme previsto no art. 118 e, no caso de entidade ou empresa inexistente, ou cujo plano
de carteira seja desconhecido, o último salário percebido pelo segurado no emprego
ocupado à época da destituição por ato de exceção, institucional ou complementar,
atualizado até o mês anterior ao do início do benefício, não estando subordinado ao limite máximo previsto no art. 33.
§ 1º O segurado anistiado, no ato do requerimento do benefício, apresentará documento fornecido pela autoridade competente do órgão, empresa ou entidade a que estava vinculado, sobre a sua remuneração, com discriminação das parcelas componentes e relação dos respectivos índices de atualização, acompanhado de acordo, convenção ou sentença normativa que autorizou o
reajustamento, quando em desacordo com a política salarial vigente à época.
§ 2° Quando se tratar de empresa extinta,
os sindicatos da respectiva categoria
profissional e patronal deverão informar os
índices de reajustamento do salário da categoria, desde a data da punição até a data
de início da aposentadoria, observadas as exigências previstas no artigo anterior.
§ 3° Os documentos eventualmente
apresentados nos termos deste artigo não constituem prova definitiva, podendo o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS determinar a realização de pesquisa, diligência ou investigação para verificar a veracidade da informação.