TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Da Aposentadoria Excepcional de Anistiado
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 126. A aposentadoria do anistiado tem
valor integral aos 35 anos de serviço, para o segurado do sexo masculino, e aos trinta
anos, para o segurado do sexo feminino.
§ 1-° Se o segurado anistiado exercia
exclusivamente atividade compreendida entre aquelas que lhe dariam direito à aposentadoria especial ou à aposentadoria de legislação especial, poderá,
nesta
hipótese, o respectivo cálculo do valor mensal do benefício ter por base as condições
de prazo de permanência em atividades ensejadoras de tais aposentadorias.
§ 2º Se o segurado anistiado exercia
atividade sujeita a condições especiais, deverão ser observadas as disposições
constantes da Subseção IV deste Capítulo.
§ 3º Se comprovado tempo de serviço
inferior, a aposentadoria será proporcional.
§ 4º A pensão por morte do segurado
anistiado falecido em gozo de aposentadoria excepciona) terá o seu valor calculado com base nessa aposentadoria, observado o disposto na Subseção VIII da Seção VIl deste
Capítulo.
valor integral aos 35 anos de serviço, para o segurado do sexo masculino, e aos trinta
anos, para o segurado do sexo feminino.
§ 1-° Se o segurado anistiado exercia
exclusivamente atividade compreendida entre aquelas que lhe dariam direito à aposentadoria especial ou à aposentadoria de legislação especial, poderá,
nesta
hipótese, o respectivo cálculo do valor mensal do benefício ter por base as condições
de prazo de permanência em atividades ensejadoras de tais aposentadorias.
§ 2º Se o segurado anistiado exercia
atividade sujeita a condições especiais, deverão ser observadas as disposições
constantes da Subseção IV deste Capítulo.
§ 3º Se comprovado tempo de serviço
inferior, a aposentadoria será proporcional.
§ 4º A pensão por morte do segurado
anistiado falecido em gozo de aposentadoria excepciona) terá o seu valor calculado com base nessa aposentadoria, observado o disposto na Subseção VIII da Seção VIl deste
Capítulo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 0149130-70.2015.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 13/08/2024
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2184224STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/10/2025
REsp REsp 2184224STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/02/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.