TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Da Aposentadoria Excepcional de Anistiado
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 127. O segurado referido nesta Seção,
já aposentado pela previdência social, poderá requerer a revisão de seu benefício
para transformação em aposentadoria excepcional de anistiado, se mais vantajosa.
Parágrafo único. A pensão por morte do segurado anistiado que tenha falecido sem estar em gozo de aposentadoria excepcional será
revisada para que o cálculo do seu valor mensal tenha por base a remuneração a que ele
teria direito se tivesse permanecido em atividade.
já aposentado pela previdência social, poderá requerer a revisão de seu benefício
para transformação em aposentadoria excepcional de anistiado, se mais vantajosa.
Parágrafo único. A pensão por morte do segurado anistiado que tenha falecido sem estar em gozo de aposentadoria excepcional será
revisada para que o cálculo do seu valor mensal tenha por base a remuneração a que ele
teria direito se tivesse permanecido em atividade.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5008584-20.2018.4.04.7104TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 05/05/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.