Art. 134

Art. 134. A empresa deverá comunicar o
acidente do trabalho à previdência social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa
variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição,
sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada na forma do art. 109 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social -ROCSS.
§ l° Da comunicação a que se refere este
artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2° Na falta do cumprimento do disposto
no caput, caberá ao setor de beneficios do instituto Nacional do Seguro Social - INSS
comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida.
§ 3°- Na falta de comunicação por parte
da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade
sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não
prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 4° A comunicação a que se refere o §
3° não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste
artigo.
§ 5° Os sindicatos e entidades
representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela previdência social, das multas previstas neste artigo.