TÍTULO IllCapitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHOSeção IV - Da Caracterização do Acidente
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 135. O acidente do trabalho deverá ser
caracterizado:
I - administrativamente, pelo setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que estabelecerá o nexo entre
o trabalho exercido e o acidente;
II - tecnicamente, pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que estabelecerá o nexo de causa e efeito
entre:
a) o acidente e a lesão;
b) a doença e o trabalho;
c) a causa mortis e o acidente.
caracterizado:
I - administrativamente, pelo setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que estabelecerá o nexo entre
o trabalho exercido e o acidente;
II - tecnicamente, pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que estabelecerá o nexo de causa e efeito
entre:
a) o acidente e a lesão;
b) a doença e o trabalho;
c) a causa mortis e o acidente.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TST 1 · TRT20 1 · TRT10 1
Airr 7858900-53.2003.5.02.0900TST, Luiz Ronan Neves Koury, julgado em 22/03/2005
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000421-17.2023.5.10.0022TRT10
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000046-51.2024.5.20.0006TRT20
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 11 · TJMG 1
Airr 0000047-88.2025.5.10.0811TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/09/2026
Airr 0020479-47.2022.5.04.0732TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 18/12/2025
Airr 0000417-91.2024.5.07.0033TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 03/12/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.