TÍTULO IllCapitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHOSeção V - Das Prestações
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 141. O auxílio-doença será devido ao acidentado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias
consecutivos; ressalvado o disposto no § 3° do art. 143.
consecutivos; ressalvado o disposto no § 3° do art. 143.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.