TÍTULO IllCapitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHOSeção V - Das Prestações
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 143. O auxílio-doença será devido a
contar do 16-° dia seguinte ao do afastamento do trabalho em conseqüência do acidente:
§ 1 °- Cumpre à empresa pagar a
remuneração integral do dia do acidente e dos quinze dias seguintes.
§ 2°- Quando o acidentado não se afastar
do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
§ 3°- Tratando-se de trabalhador avulso, o
auxílio-doença ficará a cargo da previdência social a contar do dia seguinte ao do acidente.
contar do 16-° dia seguinte ao do afastamento do trabalho em conseqüência do acidente:
§ 1 °- Cumpre à empresa pagar a
remuneração integral do dia do acidente e dos quinze dias seguintes.
§ 2°- Quando o acidentado não se afastar
do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
§ 3°- Tratando-se de trabalhador avulso, o
auxílio-doença ficará a cargo da previdência social a contar do dia seguinte ao do acidente.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.