TÍTULO IllCapítulo IV - DA JUSTIFICAÇAO ADMINISTRATIVA
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 162. A justificação administrativa
constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir
prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência
social.
§ 1°- Não será admitida a justificação
administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade
ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
§ 2° 0 processo de justificação
administrativa é parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.
constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir
prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência
social.
§ 1°- Não será admitida a justificação
administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade
ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
§ 2° 0 processo de justificação
administrativa é parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.