TÍTULO IllCapítulo IV - DA JUSTIFICAÇAO ADMINISTRATIVA
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.
Art. 163. A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova de tempo de serviço, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova
material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 1-° No caso de comprovação de tempo de serviço é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2°- Caracteriza motivo de força maior
ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação
ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado,
devendo ser comprovada através de ocorrência policial e verificada a correlação entre
a atividade da empresa e a profissão do segurado.
§ 3° Para efeito de comprovação de tempo
de serviço, se a empresa não estiver mais em atividade, deverá o interessado juntar
prova oficial de sua existência no período que pretende comprovar.
§ 4° No caso de comprovação de tempo de serviço de empregado doméstico, segurado autônomo e equiparado, após a homologação
do processo, este deverá ser encaminhado ao setor competente de arrecadação para levantamento e cobrança do débito.
material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 1-° No caso de comprovação de tempo de serviço é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2°- Caracteriza motivo de força maior
ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação
ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado,
devendo ser comprovada através de ocorrência policial e verificada a correlação entre
a atividade da empresa e a profissão do segurado.
§ 3° Para efeito de comprovação de tempo
de serviço, se a empresa não estiver mais em atividade, deverá o interessado juntar
prova oficial de sua existência no período que pretende comprovar.
§ 4° No caso de comprovação de tempo de serviço de empregado doméstico, segurado autônomo e equiparado, após a homologação
do processo, este deverá ser encaminhado ao setor competente de arrecadação para levantamento e cobrança do débito.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 3 · TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5014124-51.2024.4.04.7100TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 24/10/2025
Ação Rescisoria (ar) 0030655-82.2003.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 11/08/2022
Apelação Civel (ac) 0004977-09.2006.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, julgado em 13/03/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1925607STJ, Assusete Magalhães, julgado em 22/11/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.