TÍTULO IllCapítulo IV - DA JUSTIFICAÇAO ADMINISTRATIVA
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 165. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento expondo,
clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idóneas,
em número não inferior a três nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificativa,
indo o processo concluso, a seguir, á autoridade que houver designado o processante, a
quem competirá homologar ou não a justificação realizada.
clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idóneas,
em número não inferior a três nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificativa,
indo o processo concluso, a seguir, á autoridade que houver designado o processante, a
quem competirá homologar ou não a justificação realizada.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5000027-26.2019.4.04.7131TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.