TÍTULO IllCapítulo IV - DA JUSTIFICAÇAO ADMINISTRATIVA
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 166. Não podem ser testemunhas:
I - os loucos de todo o gênero;
II - os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar dependa dos sentidos, que lhes faltam;
III - os menores de des anos;
IV - o ascendente, descende ou colateral,
até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.
I - os loucos de todo o gênero;
II - os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar dependa dos sentidos, que lhes faltam;
III - os menores de des anos;
IV - o ascendente, descende ou colateral,
até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.