TÍTULO IllCapítulo IV - DA JUSTIFICAÇAO ADMINISTRATIVA
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 167. Não caberá recurso da decisão
da autoridade competente do Instituto Nacionalo do Seguro Social - INSS que considerar
eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
da autoridade competente do Instituto Nacionalo do Seguro Social - INSS que considerar
eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.