TÍTULO IllCapítulo IV - DA JUSTIFICAÇAO ADMINISTRATIVA
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 168. A justificação administrativa
será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS para os fins especificamente visados, caso considerada
eficaz.
será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS para os fins especificamente visados, caso considerada
eficaz.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.