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TÍTULO IllCapítulo V - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇOSeção I - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 172

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 172. Reconhecimento de filiação é o
direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de serviço exercido
anteriormente em atividade abrangida pela previdência social.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.