TÍTULO IllCapítulo V - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇOSeção I - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
33 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2025.
Art. 173. 0 reconhecimento de filiação no período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória
à previdência social somente será feito mediante recolhimento das contribuições
relativas ao respectivo período.
Parágrafo único. 0 recolhimento de que trata o caput será feito na forma dos §§ 2°, 3° e 4º do art. 177.
à previdência social somente será feito mediante recolhimento das contribuições
relativas ao respectivo período.
Parágrafo único. 0 recolhimento de que trata o caput será feito na forma dos §§ 2°, 3° e 4º do art. 177.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 2 tribunais
TR3 32 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0061040-18.2000.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, julgado em 25/06/2007
RECURSO INOMINADO CíVEL 0001905-68.2018.4.03.6344TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 0001303-09.2020.4.03.6344TR3
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TR2 4 · TR3 2
Recurso Cível 5000986-48.2024.4.02.5103TR2, Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, julgado em 10/02/2025
Recurso Cível 5007807-19.2021.4.02.5121TR2, João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 19/12/2024
CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 5000907-24.2024.4.02.5118TR2, Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, julgado em 06/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.