TÍTULO IllCapítulo V - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇOSeção I - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2011.
Art. 174. No caso de indenização relativa
ao exercício de atividade remunerada para fins de contagem recíproca de que trata o
inciso IV do art. 184, correspondente a período de filiação obrigatória ou não, a
base de incidência será a remuneração da data do requerimento sobre a qual incidem as
contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o
interessado, observado o limite máximo do salário-de-contribuição a que se refere o §
5° do art. 37 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS e o disposto no § 4º do art. 177.
Parágrafo único. Sobre a remuneração
referida no caput será aplicada a alíquota de vinte por cento, e ao valor resultante
serão acrescidos juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.
ao exercício de atividade remunerada para fins de contagem recíproca de que trata o
inciso IV do art. 184, correspondente a período de filiação obrigatória ou não, a
base de incidência será a remuneração da data do requerimento sobre a qual incidem as
contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o
interessado, observado o limite máximo do salário-de-contribuição a que se refere o §
5° do art. 37 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS e o disposto no § 4º do art. 177.
Parágrafo único. Sobre a remuneração
referida no caput será aplicada a alíquota de vinte por cento, e ao valor resultante
serão acrescidos juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0006533-89.2001.4.03.6120TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 20/09/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.