TÍTULO IllCapítulo V - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇOSeção I - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 175.0 valor a ser indenizado poderá
ser objeto de parcelamento mediante solicitação do segurado, de acordo com o disposto no art. 63 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
Parágrafo único. Se o segurado se
aposentar ou falecer durante o prazo do parcelamento, o saldo será descontado
parceladamente da renda mensal da aposentadoria ou da pensão por morte, conforme o caso,
observado o disposto no § 1º do art. 185.
ser objeto de parcelamento mediante solicitação do segurado, de acordo com o disposto no art. 63 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
Parágrafo único. Se o segurado se
aposentar ou falecer durante o prazo do parcelamento, o saldo será descontado
parceladamente da renda mensal da aposentadoria ou da pensão por morte, conforme o caso,
observado o disposto no § 1º do art. 185.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.