TÍTULO IllCapítulo V - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇOSeção I - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 176. 0 tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 será reconhecido, desde
que devidamente comprovado e atendido ao disposto nos §§ 3º e 4° do art. 58.
que devidamente comprovado e atendido ao disposto nos §§ 3º e 4° do art. 58.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.