Art. 177 SubseçãoII Da Retroação da Data do Início das Contribuições

Art. 177. Caso o segurado empresário,
autônomo ou equiparado manifeste interesse em recolher contribuições relativas a
período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições
será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo
período.
§ 1° Relativamente aos segurados referidos
no caput o direito de a previdência social apurar e constituir seus créditos, para fins
de comprovação do exercício de atividade remunerada para obtenção de benefícios,
extingue-se em trinta anos.
§ 2° Na apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36
últimos salários-de-contribuição do segurado na data do requerimento, ainda que não
recolhidas as contribuições, corrigidos mês a mês pelos mesmos índices utilizados
para a obtenção do salário-de-benefício de que trata o art. 31, observado o limite
máximo a que se refere o § 5°do art. 37 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
§ 3º Contado o segurado com menos de 36
salários-de-contribuição, a base de incidência corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividida pelo número de meses apurado.
§ 4º Apurado o salário-de-contribuição,
ao valor resultante serão acrescidos juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.
§ 5º O valor do débito poderá ser objeto
de parcelamento mediante solicitação do segurado junto ao setor de arrecadação e fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observado o disposto no art. 63 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
§ 6º Para fins de concessão de benefícios, não se admite o parcelametrto do débito relativo ao período de carência e ao período básico de cálculo de que tratam os arts. 26 e 30.