TÍTULO IllCapítulo V - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇOSEÇÃO II - Da Averbação de Tempo-de Serviço
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 181. A averbação de tempo de serviço
nos termos desta Seção não autoriza, para o segurado contribuinte individual, a
revisão do seu enquadramento na escala de salário-base de que trata o inciso III do art. 28.
nos termos desta Seção não autoriza, para o segurado contribuinte individual, a
revisão do seu enquadramento na escala de salário-base de que trata o inciso III do art. 28.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.