TÍTULO IllCapítulo VI - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 182. Para efeito dos benefícios
previstos no Regime Geral de Previdência Social-‘RGPS, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diferentes regimes de previdência
social se compensarão financeiramente.
Parágrafo único. A compensação
financeira será feita ao regime a que o interessado estiver vinculado ao requerer o
benefício, pelos demais, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.
previstos no Regime Geral de Previdência Social-‘RGPS, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diferentes regimes de previdência
social se compensarão financeiramente.
Parágrafo único. A compensação
financeira será feita ao regime a que o interessado estiver vinculado ao requerer o
benefício, pelos demais, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.