TÍTULO IllCapítulo VI - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2019.
Art. 183. Observada a carência de 36
contribuições mensais, o segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, após cumprida a carência do benefício a ser requerido, o tempo de serviço prestado à administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Poderá ser contado o
tempo de serviço prestado á administração pública direta, autárquica e fundacional
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus
servidores, mediante legislação própria, a contagem de tempo de serviço em atividade
vinculada
ao Regime Geral de Previdência Social.RGPS.
contribuições mensais, o segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, após cumprida a carência do benefício a ser requerido, o tempo de serviço prestado à administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Poderá ser contado o
tempo de serviço prestado á administração pública direta, autárquica e fundacional
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus
servidores, mediante legislação própria, a contagem de tempo de serviço em atividade
vinculada
ao Regime Geral de Previdência Social.RGPS.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0032347-23.2010.4.01.9199TRF1, Juiz Federal Daniel Castelo Branco Ramos, julgado em 01/10/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.