Art. 184

Art 184. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Capitulo será contado de acordo com a legislação pertinente,
observada as seguintes normas:
I- não será admitida a contagem em dobro
ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; .
III- não será contado por um regime o
tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime;
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social somente será contado
mediante observância, quanto ao período respectivo, do disposto nos arts. 173 a 177;
V - o tempo de serviço do segurado
trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será computado sem que seja
necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o
período de carência na forma dos arts. 23 a 27 e atendido o disposto nos §§ 3º e 4º
do art. 58.