TÍTULO IllCapítulo VI - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 185. A Certidão de Tempo de Serviço-CTS anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social
somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 173 a 177.
§ 1 °- A Certidão de Tempo de Serviço-CTS, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente
será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
§ 2° Se a soma dos tempos de serviço
ultrapassar trinta ou 35 anos, no caso de segurado do sexo feminino ou masculino,
respectivamente, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 173 a 177.
§ 1 °- A Certidão de Tempo de Serviço-CTS, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente
será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
§ 2° Se a soma dos tempos de serviço
ultrapassar trinta ou 35 anos, no caso de segurado do sexo feminino ou masculino,
respectivamente, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.