TÍTULO IllCapítulo VI - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 186. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma deste Capitulo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 anos completos de serviço e ao segurado do sexo masculino a
partir de trinta anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução
previstas em lei.
partir de trinta anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução
previstas em lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.