Art. 187

Art. 187. O tempo de serviço público ou de atividade remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS pode ser
provado com certidão fornecida:
I - pelo setor competente da administração
federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações,
relativamente ao tempo de serviço público;
II - pelo setor competente do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, relativamente ao tempo de serviço prestado em atividade
vinculada ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS, observadas as seguintes
disposições:
a) a certidão deverá abranger o período
integral de filiação à previdência social, não se admitindo o seu fornecimento para períodos fracionados;
b) em hipótese alguma será expedida
certidão de tempo de serviço se o mesmo já tiver sido utilizado para efeito de coricessão de qualquer aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;
c) o tempo de serviço exercido
concomitantemente com o de serviço público, mesmo após a expedição da certidão de tempo de serviço, não será considerado para qualquer efeito perante o Regime Geral de Previdência Social -RGPS.
§ 1°- O setor competente do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS deverá promover o levantamento do tempo de serviço
vinculado à previdência social à vista dos assentamentos internos ou das anotações na Carteira do Trabalho-CP elou na Carteira de Trabalho e Previdência Social-MS, ou de outros meios de prova admitidos em direito.
§ 2° O setor competente do órgão
federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de serviço público prestado sob o regime estatutário à vista dos assentamentos
funcionais.
§ 3° Após as providências de que tratam
os §§ 1° e 2°, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de serviço,
sem rasuras, constando obrigatoriamente:
a) órgão expedidor;
b) nome do servidor e seu número de matrícula;
c) período de serviço, de data a data,
compreendido na certidão;
d) fonte de informação;
e) discriminação da freqüência durante o
período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas,
licenças, suspensões e outras ocorrências;
f) soma do tempo liquido;
g) declaração expressa do servidor
responsável pela certidão, indicando o tempo liquido de efetivo exercício em dias, ou anos, meses e dias;
h) assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor;
i) indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez,
idade, tempo de serviço e compulsória, e pensão
por morte, com aproveitamento de tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência
Social-RGPS.
§ 4º A certidão de tempo de serviço
deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado,
mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo
certificado.
§ 5º O instituto Nacional do Seguro Social
- INSS deverá efetuar, na Carteira de Trabalho e Previdèacia Social-CTPS, se o
interessadoa
possuir, a anotação seguinte:
"Certifico que nesta data foi fornecida
ao portador desta, para os efeitos da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991
, Certidão de Tempo de Serviço-CTS, consignando o tempo líquido de efetivo exercício de .............
dias, correspondendo a ...................... anos, ............ meses e ..............
dias, abrangendo o período de a ."
§ 6º As anotações a que se refere o §
5º devem ser assinadas pelo servidor responsável e conter o visto do dirigente do órgão competente.