TÍTULO IllCapítulo VI - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art 188. Concedido o benefício, caberá:
I - ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, comunicar o fato ao órgão público emitente da certidão, para as enotações nos registros funcionais e/ou na segunda via da Certidão de Tempo de Serviço-CTS;
II - ao órgão público, comunicar o fato
ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para efetuar os registros cabíveis.
I - ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, comunicar o fato ao órgão público emitente da certidão, para as enotações nos registros funcionais e/ou na segunda via da Certidão de Tempo de Serviço-CTS;
II - ao órgão público, comunicar o fato
ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para efetuar os registros cabíveis.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5044103-58.2024.4.04.7100TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 09/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.