TÍTULO IllCapítulo VI - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 189. O tempo de serviço público
federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal de que trata este Capítulo será
considerado para efeito dos percentuais de acréscimo previstos no art. 37.
federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal de que trata este Capítulo será
considerado para efeito dos percentuais de acréscimo previstos no art. 37.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.