TÍTULO IllCapítulo VI - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 190. O tempo de serviço certificado na forma deste Capitulo produz, no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e nos órgãos
ou autarquias federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, todos os efeitos
previstos na respectiva legislação pertinente.
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previstos na respectiva legislação pertinente.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.