TÍTULO IllCapítulo VI - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2019.
Art. 191. As aposentadorias e demais
benefícios resultantes da contagem de tempo de serviço na forma deste Capitulo serão
concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor
será calculado na forma da legislação pertinente.
benefícios resultantes da contagem de tempo de serviço na forma deste Capitulo serão
concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor
será calculado na forma da legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000523-63.2015.5.02.0015TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 15/04/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.