Art. 202

Art. 202. A empresa, o sindicato ou entidade
de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio com a previdência
social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos
dependentes, de:
I - processar requerimento de benefício,
preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela previdência social;
II - submeter o requerente a exame médico,
inclusive complementar, encaminhando à previdência social o respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior concessão de benefício que depender de avaliação
de incapacidade;
III - pagar benefício.
Parágrafo único. O convénio poderá
dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos serviços previstos nos incisos II
e III, ajustado por valor global conforme o número de empregados ou de associados,
mediante dedução do valor das contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela empresa, ou por outra modalidade de reembolso.