TÍTULO IllCapitulo VII - DOS SERVIÇOSSeção II - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 201. A empresa com cem ou mais
empregados está obrigada a preencher de dois por cento a cinco por cento de seus cargos
com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados, 2%;
II - de 201 a 500 empregados, 3%;
III - de 501 a 1.000 empregados, 4%;
IV - mais de 1.000 empregados, 5%.
§ 1° A dispensa de empregado na condição
estabelecida neste artigo, quando se
tratar de contrato por tempo superior a
noventa dias e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer
após a contratação de substituto em condições semelhantes.
§ 2° Cabe ao Ministério da Previdência e Assistência Social-MPAS estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para fiel cumprimento do disposto neste artigo, gerando
estatísticas sobre o total de empregados e vagas preenchidas para acompanhamento por
parte das unidades de reabilitação profissional e dos sindicatos e entidades
representativas de categorias, quando solicitado.
empregados está obrigada a preencher de dois por cento a cinco por cento de seus cargos
com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados, 2%;
II - de 201 a 500 empregados, 3%;
III - de 501 a 1.000 empregados, 4%;
IV - mais de 1.000 empregados, 5%.
§ 1° A dispensa de empregado na condição
estabelecida neste artigo, quando se
tratar de contrato por tempo superior a
noventa dias e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer
após a contratação de substituto em condições semelhantes.
§ 2° Cabe ao Ministério da Previdência e Assistência Social-MPAS estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para fiel cumprimento do disposto neste artigo, gerando
estatísticas sobre o total de empregados e vagas preenchidas para acompanhamento por
parte das unidades de reabilitação profissional e dos sindicatos e entidades
representativas de categorias, quando solicitado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TR3 1
Apelação Cível 5006358-80.2019.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 24/06/2026
Apelação Cível 5256561-28.2020.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 08/10/2025
RECURSO INOMINADO CíVEL 0010503-30.2020.4.03.6315TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3329230STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.