TÍTULO IllCapitulo VII - DOS SERVIÇOSSeção II - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.
Art. 200. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS emitirá
certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado
profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.
§ 1° Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o eaput.
§ 2-° Cabe à previdência social a
articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso
do reabilitando no mercado formal.
§ 3°- O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 197 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional.
certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado
profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.
§ 1° Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o eaput.
§ 2-° Cabe à previdência social a
articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso
do reabilitando no mercado formal.
§ 3°- O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 197 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0036528-09.2008.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, julgado em 18/08/2014
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0100490-96.2020.5.01.0027TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 28/08/2023
Airr 0011246-57.2015.5.01.0052TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 27/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.