TÍTULO IllCapitulo VII - DOS SERVIÇOSSeção II - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 199. A programação profissional será
desenvolvida mediante cursos e/ou treinamentos, na comunidade, por meio de contratos,
acordos e convênios com instituições e empresas públicas ou privadas, na forma do art. 208.
§ 1°- O treinamento do reabilitando,
quando realizado em empresa, não estabelece qualquer vinculo empregatício ou funcional
entre o reabilitando e a empresa, bem como entre estes e o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
§ 2° Compete ao reabilitando, além de acatar e cumprir as normas estabelecidas nos contratos, acordos ou convênios, pautar-se
no regulamento daquelas organizações.
desenvolvida mediante cursos e/ou treinamentos, na comunidade, por meio de contratos,
acordos e convênios com instituições e empresas públicas ou privadas, na forma do art. 208.
§ 1°- O treinamento do reabilitando,
quando realizado em empresa, não estabelece qualquer vinculo empregatício ou funcional
entre o reabilitando e a empresa, bem como entre estes e o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
§ 2° Compete ao reabilitando, além de acatar e cumprir as normas estabelecidas nos contratos, acordos ou convênios, pautar-se
no regulamento daquelas organizações.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.